A Prefeitura de Rio Branco inicia, a partir de 1º de dezembro, a aplicação de novas regras para o licenciamento ambiental no município. O decreto publicado pelo Executivo estabelece o enquadramento das atividades e dos empreendimentos que deverão se adequar às normativas atualizadas, com o objetivo de garantir que construções e usos com potencial de impacto ambiental sigam critérios técnicos mais rigorosos e alinhados às necessidades atuais da cidade.

Segundo a gestão municipal, as mudanças buscam prevenir danos ambientais, reduzir riscos futuros para empreendedores e assegurar que projetos sejam realizados em áreas consideradas viáveis. O processo de licenciamento passa a contar com etapas como a certidão de viabilidade ambiental e a licença prévia, exigidas antes do início de qualquer atividade.

“Nós temos um decreto para análise desses processos em 30 dias ou até em 60 dias. Esses são os benefícios. E as atividades construídas de forma irregular, obviamente. O licenciamento é um processo administrativo. Então ele começa com uma licença prévia e também com uma certidão de viabilidade ambiental. Assim, nós avaliamos se o empreendimento ou atividade está no local de viabilidade ambiental. Caso não esteja, o processo é indeferido porque impede seu desenvolvimento correto”, explicou Cledson Reis, chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, destacou que, até então, esse controle era de responsabilidade do Governo do Estado. Com o novo decreto, o município assume oficialmente a atribuição de monitorar, analisar e emitir as licenças ambientais das atividades econômicas classificadas como de impacto local.

“Foi uma vitória dessa gestão conseguir trazer o licenciamento ambiental para o município de Rio Branco. A Portaria nº 13/2025 define quais são as atividades econômicas de impacto local. São 839 atividades, das quais quase 300 são dispensadas do licenciamento ambiental. O licenciamento é uma medida preventiva, pois nos permite avaliar o local onde o empreendimento será instalado, identificar risco de alagação ou possíveis danos futuros conforme o projeto proposto. Tudo isso é avaliado nessa fase do licenciamento”, afirmou.

Com a nova norma, que revoga a Portaria nº 7, de 24 de maio de 2024, a Prefeitura moderniza o procedimento de licenciamento ambiental na capital acreana, buscando torná-lo mais eficiente, técnico e alinhado às necessidades de crescimento urbano responsável.