A Prefeitura de Rio Branco, capital do Estado do Acre, publicou na edição do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), o decreto que prorroga por mais um ano a validade do Concurso Público nº 001/2023/RBPREV/AC. A decisão foi oficializada pelo Prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, conforme atribuições estabelecidas no Artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
O concurso, homologado em 17 de outubro de 2023, originalmente possuía prazo de validade de dois anos, conforme o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de prorrogação por igual período. Com a publicação do decreto, o prazo será estendido a partir do dia 16 de outubro de 2024, garantindo que a validade se mantenha até 2025.
A prorrogação foi motivada, entre outros fatores, pela existência de candidatos classificados no concurso que ainda não foram convocados. A decisão também contou com o parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município, respaldado no Processo SAJ nº 2024.02.001799.
Além disso, foi levada em consideração a solicitação expressa pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA) e pela Secretaria Municipal da Casa Civil (SMCC), conforme ofícios enviados no início de agosto de 2024.
As demais disposições estabelecidas no edital do Concurso Público nº 001/2023 permanecem inalteradas, garantindo que as regras e condições para convocação de aprovados continuem as mesmas. O decreto já está em vigor, com efeitos retroativos a partir de 16 de outubro de 2024.
