A Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24) a sanção da Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, que estabelece novas regras para a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município.
De acordo com a nova lei, estão isentos do pagamento da taxa os candidatos que sejam doadores de sangue, pessoas que comprovem hipossuficiência financeira, doadores de medula óssea, cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, doadoras de leite materno, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.
A isenção abrange tanto os concursos públicos municipais da administração direta e indireta quanto os processos seletivos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado.
Essa medida visa facilitar o acesso a oportunidades de emprego no serviço público para pessoas em situações vulneráveis, promovendo a inclusão social e incentivando ações solidárias como a doação de sangue e medula óssea.
