A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu um novo pedido de análise sobre a compatibilidade entre o direito à jornada especial de trabalho para servidores que possuem sob sua guarda, tutela ou curatela pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a possibilidade de participação desses profissionais no banco de horas do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
A questão já havia sido debatida anteriormente. Em 2018, a PGE se manifestou contrária à participação desses servidores no banco de horas, alegando incompatibilidade com a legislação protetiva. No entanto, após contestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (SINDAPEN) e reavaliação do IAPEN, a própria PGE reconsiderou sua posição em 2019, autorizando a participação no banco de horas.
O parecer de 2019 sustentava que a legislação não proíbe explicitamente a participação dos beneficiados no banco de horas e que vedá-los seria uma interpretação extensiva indevida. A justificativa principal foi a de que a concessão da jornada especial não deveria restringir outros direitos, mas sim ampliá-los. Além disso, a PGE argumentou que realizar horas extras ou banco de horas não significa, necessariamente, desassistência ao dependente.
Agora, em 2024, o presidente do IAPEN, Marcos Frank, solicitou uma nova análise da PGE sobre a legalidade e conveniência da participação desses servidores no banco de horas, após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A reabertura da discussão gera incerteza entre os policiais penais que usufruem do benefício da jornada reduzida e, ao mesmo tempo, dependem do banco de horas para complementar a renda. A expectativa é que a PGE mantenha sua posição anterior ou estabeleça critérios mais rigorosos para essa compatibilização, garantindo a segurança jurídica dos servidores.
Enquanto a decisão final não é tomada, o impasse continua, afetando diretamente dezenas de policiais penais que possuem dependentes com necessidades especiais e que agora aguardam um novo parecer para saber se poderão continuar acumulando banco de horas.
