A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que prevê a criação de um serviço de atendimento virtual 24 horas para mulheres vítimas de violência em municípios que não contam com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
A proposta estabelece que o serviço seja oferecido pela Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal e acrescenta novas medidas à Lei 14.541/23, que regulamenta o funcionamento das delegacias especializadas.
Pelo texto, a plataforma deverá permitir o registro de boletins de ocorrência pela internet, a solicitação de medidas protetivas de urgência e o acesso a orientações sobre os direitos das vítimas e os serviços disponíveis na rede de proteção.
O atendimento deverá ser realizado de forma humanizada, com garantia de proteção dos dados pessoais das mulheres. A equipe também deverá contar com profissionais capacitados, incluindo policiais, assistentes sociais e psicólogos.
O projeto prevê ainda a possibilidade de a União disponibilizar uma plataforma tecnológica padronizada aos estados, por meio de convênios ou termos de cooperação. O sistema deverá permitir a integração com as ferramentas já utilizadas pelas polícias civis estaduais.
A proposta esclarece que o atendimento virtual será complementar e não substituirá a obrigação dos estados e do Distrito Federal de instalar delegacias físicas especializadas nos municípios, conforme a disponibilidade orçamentária.
A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto original. Segundo ela, a expansão do acesso à internet permite que boa parte do território nacional tenha infraestrutura para oferecer atendimento remoto.
A parlamentar defendeu o aproveitamento dessa estrutura para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Após essa etapa, para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
