O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento do número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados com um requerimento de urgência aprovado nesta semana. A medida pode acelerar a tramitação da proposta, que busca atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa surge após o STF ter acatado uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou omissão do Congresso Nacional em revisar a distribuição de deputados conforme as mudanças demográficas. Segundo o Estado, desde 2010, o Pará teria direito a pelo menos quatro deputados a mais, com base no crescimento populacional registrado. A atual distribuição de cadeiras, no entanto, permanece inalterada desde 1993, fixando em 513 o número total de parlamentares na Câmara.
De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número de deputados por estado deve ser proporcional à população, estabelecido por lei complementar e ajustado no ano anterior às eleições, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados por unidade da federação.
Na decisão do STF, o Congresso tem até 30 de junho deste ano para aprovar uma nova legislação sobre o tema. Caso o prazo não seja cumprido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, a nova composição da Câmara com base nos dados do Censo de 2022, válida para a legislatura a partir de 2027.
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o PLP 177/2023 proíbe a redução do número total de deputados federais, mantendo o mínimo atual de 513 cadeiras, e veda que qualquer estado perca representantes. Com isso, a redistribuição proporcional entre os estados seria feita por meio do aumento do número de parlamentares.
Apesar da decisão do STF recomendar o uso dos dados do Censo de 2022, o texto do projeto propõe a realização de um novo recenseamento com participação compulsória das famílias para redefinir a população total do país — o que pode gerar controvérsias e atrasos na aplicação prática da medida.
O relator designado para o projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar mudanças ao texto original.
Caso aprovado, o projeto poderá ter impactos diretos nas eleições de 2026, alterando a representatividade dos estados na Câmara dos Deputados, especialmente aqueles que registraram crescimento populacional expressivo nas últimas décadas.
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
