A Câmara Municipal de Rio Branco deve votar nos próximos dias um Projeto de Lei (PL), que altera a Lei Municipal nº 2.451, de 12 de abril de 2023, para conceder novos benefícios aos parlamentares da capital acreana. A proposta, que deve começar a tramitar após o feriado da Semana Santa, prevê a criação de dois auxílios de caráter indenizatório: o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde.
De acordo com o texto, os valores de ambos os benefícios corresponderão a 25% do subsídio mensal dos vereadores. Ainda segundo o projeto, o auxílio-alimentação será pago em dobro no mês de dezembro.
A justificativa da proposta se baseia no artigo 37, §11, da Constituição Federal, que permite o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto salarial, desde que previstas em lei específica.
