O vereador Aiache (PP) utilizou o Grande Expediente da Câmara Municipal de Rio Branco, nesta terça-feira, 3, para apresentar uma proposta legislativa que estabelece regras para a recuperação de pavimentos e logradouros públicos danificados durante obras e intervenções realizadas por concessionárias e prestadoras de serviços públicos no município.
A proposta determina que empresas responsáveis por serviços em vias públicas, como intervenções em redes de água, energia, saneamento e telecomunicações, sejam obrigadas a realizar a recomposição integral dos espaços danificados, garantindo condições adequadas de segurança, mobilidade e acessibilidade à população.
Entre as medidas previstas está o prazo de até dez dias corridos, após a conclusão da intervenção em cada trecho, para que seja realizada a recuperação definitiva do local. O texto também estabelece que as empresas deverão comunicar previamente ao órgão municipal competente as intervenções programadas, com antecedência mínima de 72 horas, além de manter sinalização adequada e condições seguras de circulação durante a execução dos serviços.
Outro ponto importante é a previsão de garantia mínima de 12 meses sobre os reparos realizados. Caso sejam identificados defeitos decorrentes da intervenção ou da recomposição, a empresa responsável deverá providenciar a correção sem custos para o município ou para a população.
A proposta também estabelece penalidades administrativas para os casos de descumprimento das obrigações, incluindo multas que podem ser aplicadas diariamente enquanto persistirem as irregularidades, respeitados os procedimentos legais de fiscalização e defesa.
Ao apresentar a iniciativa, Aiache ressaltou que a proposta busca garantir respeito ao patrimônio público e à população que utiliza diariamente as vias da cidade.
“Não podemos permitir que uma empresa realize uma intervenção em uma rua, calçada ou avenida, execute o serviço de que precisa e deixe para a população o prejuízo de um pavimento danificado. Quem causa o dano precisa ter a responsabilidade de recuperar o espaço, garantindo que ele volte a oferecer condições adequadas de segurança e mobilidade. Nosso objetivo é estabelecer regras claras, prazos e mecanismos de fiscalização para que esse compromisso seja cumprido”, destacou o vereador.
A proposta também prevê a participação dos cidadãos, que poderão comunicar irregularidades aos canais municipais de atendimento e ouvidoria, contribuindo para a identificação e fiscalização de intervenções que não tenham sido devidamente reparadas.
Com a iniciativa, o parlamentar busca fortalecer a proteção do patrimônio público municipal e assegurar que os serviços executados pelas prestadoras não deixem prejuízos à infraestrutura urbana, garantindo que os espaços utilizados diariamente pela população sejam devidamente recuperados.
