O Governo do Estado do Acre estabeleceu a aplicação da Lei nº 4.158/2023, que institui o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+, celebrado em 17 de maio. A determinação, assinada pela governadora Mailza Assis, foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O decreto define que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre será responsável por coordenar ações anuais, como campanhas de conscientização, capacitação de servidores, eventos públicos e divulgação de canais de denúncia. O Conselho Estadual também atuará no acompanhamento das políticas.
