O prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PL), afirmou em entrevista nesta terça-feira (3), que a Câmara Municipal não tem muito do que reclamar da atual gestão ao comentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pela Prefeitura no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025.

“Eu acho que a Câmara Municipal não tem muito o que reclamar do prefeito Bocalom. Primeiro de tudo, que as emendas deles, antigamente, quando eu cheguei, eram de 50 mil reais. Está passando para mais de um milhão de reais”, disse Bocalom.

A medida, aprovada pelos vereadores, elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório para execução de emendas parlamentares individuais.

Segundo o prefeito, a decisão de contestar o aumento segue orientação da Procuradoria-Geral do Município e está baseada no que determina a legislação federal. Ele defendeu que o percentual destinado ao Legislativo municipal deve seguir o mesmo modelo aplicado ao Congresso Nacional.