O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (11), o projeto que cria o Estatuto dos Direitos dos Pacientes no país. A proposta estabelece um marco legal para garantir direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde públicos e privados. O texto agora segue para sanção presidencial.

O projeto, identificado como Projeto de Lei 2.242/2022, foi originalmente apresentado na Câmara dos Deputados pelos deputados Pepe Vargas, Chico D’Angelo e Henrique Fontana. No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Humberto Costa, após análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O estatuto tem como objetivo assegurar mais respeito, autonomia e proteção legal aos pacientes, além de promover melhorias na qualidade dos serviços de saúde. O texto também cria mecanismos de fiscalização e acompanhamento por parte do poder público para garantir o cumprimento das normas.

Entre os principais pontos da proposta está o direito à informação clara e acessível sobre diagnósticos e tratamentos, além da participação ativa do paciente nas decisões relacionadas ao próprio cuidado. O projeto também garante o consentimento informado e o direito de recusar determinados procedimentos médicos.

A medida ainda prevê a proteção da privacidade e da confidencialidade das informações de saúde, bem como o direito a uma segunda opinião médica e ao acesso a cuidados paliativos. Outro ponto destacado é o respeito às chamadas diretivas antecipadas de vontade documento em que o paciente registra previamente quais tratamentos deseja ou não receber caso, no futuro, não tenha condições de expressar sua decisão.

O estatuto também estabelece deveres dos pacientes para o bom funcionamento do atendimento em saúde. Entre eles está a obrigação de fornecer informações precisas sobre seu estado clínico, como histórico de doenças, uso de medicamentos e registros de internações anteriores. O texto também reforça a necessidade de respeito aos direitos de outros pacientes e aos profissionais de saúde.