O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças de segurança e estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
A proposta recebeu apoio de todos os senadores que participaram da votação. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo, o texto obteve 75 votos favoráveis, também sem votos contrários. Eram necessários pelo menos 49 votos para a aprovação.
De autoria do Poder Executivo, a PEC prevê penas mais rigorosas e regras mais restritivas de cumprimento de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. O texto também estabelece um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios para fortalecer as políticas de segurança pública.
Com a aprovação nas duas votações, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia colocado a medida entre as prioridades do governo para a área e prometido criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.
O que muda com a PEC
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece que os órgãos de segurança deverão atuar de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
A proposta também prevê punições mais severas para integrantes de facções e milícias, especialmente para aqueles que ocupam posições de liderança. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto ainda estabelece medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e determina mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Esses órgãos ficarão submetidos ao controle externo do Ministério Público.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mudanças no financiamento das políticas de segurança pública.
Recursos para segurança pública
A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para os fundos de segurança pública.
Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as mudanças buscam garantir maior previsibilidade orçamentária e continuidade das ações de segurança e execução penal.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em situações específicas, para 14 anos.
O relator da PEC, Rogério Carvalho, não incorporou as sugestões ao texto principal e recomendou que o tema fosse discutido em propostas separadas.
A decisão de retirar as emendas da votação da PEC foi aprovada por 38 votos a 36. Com isso, a redução da maioridade penal não foi incluída na proposta aprovada pelo Senado.
Entre as sugestões estava uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução da idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra, mas previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
O relator argumentou que a discussão envolve divergências jurídicas e políticas e deve ocorrer de forma independente, sem alterar o objetivo central da PEC, voltado à reorganização da segurança pública e ao combate ao crime organizado.
