O Plenário do Senado aprovou na última semana, o Projeto de Lei (PL 421/2023), que amplia de seis meses para um ano o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam apresentar queixa ou representação contra o agressor. A proposta segue agora para sanção da Presidência da República.
Atualmente, a legislação estabelece que a vítima perde o direito de queixa ou representação após seis meses da ocorrência dos fatos. Com a mudança, esse período será estendido para um ano, permitindo que as mulheres tenham mais tempo para denunciar os casos de violência.
Para viabilizar a alteração, o projeto modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.
A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu pareceres favoráveis em três comissões do Senado. Na Comissão de Segurança Pública (CSP), a relatoria ficou a cargo da ex-senadora Margareth Buzetti (MT). Já na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o parecer foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a relatora foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Segundo os defensores da proposta, a ampliação do prazo poderá contribuir para que mais vítimas se sintam seguras para buscar a responsabilização dos agressores e o acesso às medidas de proteção previstas na legislação brasileira.
