O Plenário do Senado aprovou na noite da última quarta-feira (18) o projeto de lei (PL 3.965/2021) que destina os valores arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi alterada pelos senadores e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
A medida é vista como um avanço social pelos parlamentares. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou o impacto positivo da gratuidade da CNH para combater desigualdades e abrir oportunidades no mercado de trabalho. “Para muitas pessoas, essa será a única forma de obter o documento, que é essencial para acessar diversas profissões”, afirmou.
Exame toxicológico e outras mudanças
O texto também estabelece que motoristas profissionais, incluindo motoristas de aplicativos, realizem exames toxicológicos para obter ou renovar a CNH. Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugere que os próprios motoristas arquem com o custo do exame, já que não são considerados funcionários de empresas.
Outras emendas incorporadas ao projeto incluem:
• Transferência eletrônica de veículos: proposta pelo ex-senador Beto Martins (SC), permitirá que todo o processo de transferência de propriedade de veículos seja realizado de forma digital.
• Mudança na pontuação para suspensão da CNH: o senador Magno Malta (PL-ES) propôs o aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir, que passará de 40 para 50, desde que o condutor não tenha cometido infrações gravíssimas.
Próximos passos
A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será analisada novamente em razão das alterações feitas pelo Senado. Se aprovada, a medida poderá beneficiar milhões de brasileiros que encontram barreiras financeiras para obter a CNH, além de estabelecer novas regulamentações para motoristas profissionais.
