A Câmara Municipal de Rio Branco finalizou mais uma sessão nesta quarta-feira (6) sem incluir na pauta de votação o Projeto de Lei (PL) que visa proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIA+ de autoria do vereador João Marcos Luz (PL).
O projeto vem gerando controvérsia e foi alvo de discussões ao longo das últimas semanas, mas ainda não entrou para deliberação dos vereadores.
Em entrevista ao Alerta Cidade na última terça-feira (5), o vereador Fábio Araújo (MDB), que atua como presidente interino da Câmara, comentou sobre o teor do projeto, defendendo que este tem um viés político e argumentando que a decisão sobre a presença de menores nesses eventos cabe exclusivamente aos pais.
“Então nós temos que ver a realidade. Quem é responsável por levar uma criança ao carnaval, a parada LGBT, são os pais. Não tem porquê um projeto dessa magnitude estar com essa discussão ampla se a responsabilidade é do pai”, disse Fábio Araújo.
O parecer jurídico da Câmara de Rio Branco rejeitou e apontou diversas irregularidades quanto à constitucionalidade e legalidade do projeto. Segundo o documento, o artigo 1º do projeto representa uma invasão da competência exclusiva da União para estabelecer a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos.
