O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as prefeituras brasileiras têm a obrigação de oferecer estrutura adequada para acolher, tratar e proteger cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
A decisão foi tomada após a Corte rejeitar um recurso apresentado pela Prefeitura de Catanduva (SP), consolidando o entendimento de que a proteção dos animais é um dever do poder público e encontra respaldo na Constituição Federal.
Com o julgamento, o STF reforça que os municípios devem adotar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, incluindo ações de acolhimento, atendimento veterinário, combate aos maus-tratos e medidas para o controle populacional de cães e gatos.
O entendimento da Suprema Corte fortalece a responsabilidade das administrações municipais na implementação de programas permanentes de proteção animal, garantindo maior efetividade às políticas de defesa e cuidado com os animais em situação de vulnerabilidade.
