O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última sexta-feira (25) para definir que a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo na administração pública, não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais e estaduais.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor da possibilidade de nomeação de parentes, desde que sejam comprovadas a qualificação técnica e a idoneidade moral dos indicados. Fux também ressaltou que continua proibido o chamado nepotismo cruzado, quando autoridades trocam indicações de familiares para burlar a regra.

Segundo o relator, é necessário diferenciar cargos administrativos, que exigem concurso e seguem hierarquia técnica, de cargos políticos, que envolvem confiança pessoal e responsabilidade de gestão pública. “A nomeação para funções políticas deve ser analisada sob a ótica da legitimidade do voto e da escolha política do governante, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência”, afirmou Fux.

O único a divergir foi o ministro Flávio Dino, que votou contra a flexibilização. Para ele, permitir a nomeação de parentes em cargos políticos confunde o poder público com interesses familiares.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo, uma ceia de Natal”, declarou Dino, ao lembrar que governou o Maranhão por sete anos sem nomear parentes.

Com a decisão, o STF consolida o entendimento de que a vedação ao nepotismo administrativo não impede a nomeação de familiares para cargos políticos, desde que respeitados critérios de mérito, qualificação e moralidade pública. O julgamento reforça uma interpretação já adotada em decisões anteriores, mas agora com caráter vinculante para todas as instâncias do Judiciário.