O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o Senado Federal e o senador Márcio Bittar (PL) prestem esclarecimentos, no prazo de dez dias úteis, no âmbito da ADPF 854, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A medida foi adotada após manifestação apresentada pelo ex-governador Jorge Viana (PT), que aponta suspeitas na destinação de recursos federais por meio de emendas parlamentares, especialmente durante o período em que Bittar foi relator-geral do Orçamento da União em 2021.
O documento reúne decisões judiciais, reportagens e dados públicos para sustentar a necessidade de aprofundamento das investigações sobre as chamadas emendas de relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto”. Segundo a manifestação, ainda há falhas na identificação dos responsáveis pela indicação dos recursos e possíveis irregularidades na aplicação das verbas, mesmo após o STF já ter determinado maior transparência nesse tipo de repasse.
Entre os casos citados está a destinação de recursos à área da saúde, com destaque para a atuação da Santa Casa da Amazônia, em Rio Branco, que, segundo decisões da Justiça Federal no Acre, apresenta questionamentos quanto à legalidade de repasses, compartilhamento de estrutura entre entidades e possível desvio de finalidade. O documento também menciona obras de infraestrutura no estado, como o Anel Viário de Brasiléia e Epitaciolândia, a Ponte da Sibéria, em Xapuri, e a rodovia AC-380, que envolvem valores elevados e histórico de paralisações e reestruturações.
A manifestação ainda faz referência à Operação Ptolomeu, deflagrada em 2021, que apurou suspeitas de corrupção e indicou a existência de cobrança de propina em contratos de obras públicas. No despacho, Dino ressaltou que a medida não representa julgamento do mérito, mas a abertura de fase para coleta de informações, a fim de verificar eventual descumprimento de normas constitucionais relacionadas à transparência e ao controle na aplicação de recursos públicos.
Veja o despacho abaixo:
