A Prefeitura de Tarauacá sancionou a Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, com o objetivo de garantir um atendimento digno, humanizado e completo aos pacientes diagnosticados com a síndrome.

De acordo com a nova legislação, o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil, e contará com uma série de diretrizes voltadas à promoção da saúde e bem-estar das pessoas com fibromialgia.

Entre as ações previstas estão o atendimento multiprofissional, com médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e assistentes sociais; campanhas de conscientização sobre a doença; e capacitação contínua dos profissionais de saúde. A lei também prevê o apoio psicológico e social aos pacientes e familiares, além do incentivo à inclusão social e laboral.

Um dos pontos importantes da medida é que pessoas diagnosticadas com fibromialgia poderão, após avaliação biopsicossocial, ser equiparadas a pessoas com deficiência, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Isso permitirá o acesso a políticas públicas voltadas a esse público.

O município também criará um Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia, além da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), para facilitar o planejamento de ações e o aprimoramento do atendimento na rede pública.

As despesas com a execução do programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da prefeitura, podendo ser suplementadas, se necessário. O Executivo municipal terá até 60 dias para regulamentar a lei.

A nova norma ainda institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia e Doenças Correlatas, a ser comemorado anualmente em 12 de maio, com a realização de palestras, eventos informativos e atividades educativas em parceria com unidades de saúde e instituições locais.