O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu que o governo estadual pode continuar convocando e nomeando candidatos aprovados no concurso público para policial penal, mesmo com as despesas de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão, no entanto, estabelece condições para que as nomeações sejam realizadas.
O entendimento foi publicado no Acórdão nº 16.044/2026, aprovado por maioria durante sessão ordinária do Plenário. A consulta foi apresentada pelo presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Leandro do Nascimento Rocha, diante das dúvidas sobre a continuidade das convocações em meio à situação fiscal do Estado.
Conforme o entendimento vencedor, é permitida a nomeação de candidatos para ocupar vagas já existentes na carreira de policial penal, desde que tenham surgido em razão de aposentadorias, falecimentos, exonerações ou demissões de servidores efetivos.
Para isso, a administração estadual deverá comprovar formalmente a existência das vagas e demonstrar que as nomeações atendem às exigências orçamentárias e financeiras previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, o TCE considerou vedada a ocupação de novos cargos criados por lei, mas que nunca foram preenchidos, enquanto o Poder Executivo permanecer acima do limite prudencial de gastos com pessoal. Segundo o entendimento, essas nomeações representariam aumento das despesas públicas.
A decisão também prevê uma exceção para a substituição de contratos temporários encerrados. Nesse caso, o governo poderá nomear aprovados para novos cargos, desde que comprove que as funções são equivalentes às exercidas pelos temporários, que os contratos foram efetivamente encerrados e que não haverá aumento dos gastos com pessoal.
O julgamento teve como voto vencedor o conselheiro Antonio Jorge Malheiro. A relatora do processo, conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, apresentou entendimento divergente, defendendo a possibilidade de reposição de vagas e substituição de vínculos temporários, além de estabelecer condições para futuras nomeações em cargos criados pela Lei Estadual nº 4.099/2023.
A consulta foi conhecida e respondida pelo Tribunal em caráter normativo, como prejulgamento de tese. Com isso, o entendimento estabelece parâmetros que deverão orientar a administração pública em situações semelhantes.
