O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou o Edital de Credenciamento nº 01/2023, que oficializa a abertura de inscrições para a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC/TJAC). O sistema organiza o cadastramento, escolha, nomeação e remuneração de peritos, tradutores, intérpretes e demais profissionais responsáveis por prestar serviços em processos judiciais e administrativos do Judiciário acreano.

A iniciativa está em conformidade com o Código de Processo Civil e com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de regulamentações internas do TJAC. O credenciamento é obrigatório para todos os profissionais que desejam atuar nas demandas do primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive nos casos envolvendo assistência judiciária gratuita.

Como funciona o credenciamento

Os profissionais interessados, pessoas físicas ou jurídicas, devem realizar o cadastro diretamente no Sistema CPTEC/TJAC, disponível no site do Tribunal (www.tjac.jus.br). O processo é totalmente online, mediante o preenchimento de informações e envio da documentação exigida, em formato digitalizado.

A análise e validação dos dados são feitas pelas Diretorias de Foro, no primeiro grau, e pela Gerência de Feitos, no segundo grau. A validação é condição necessária para que o profissional possa receber honorários, embora não garanta nomeação.

Quem pode se credenciar

O edital prevê a participação de profissionais de diversas áreas, incluindo:

• Peritos judiciais
• Tradutores
• Intérpretes, inclusive de Libras
• Especialistas técnicos de diferentes áreas do conhecimento

Entre os documentos exigidos para pessoas físicas, estão RG, CPF, certidão eleitoral, currículo atualizado e comprovação de regularidade junto ao órgão de classe. Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar documentos como CNPJ, contrato social, certidões de regularidade fiscal, indicação de responsável técnico, entre outros.

Regras para nomeação e atuação

A escolha dos profissionais será realizada prioritariamente por sorteio eletrônico no próprio sistema. Na impossibilidade do sorteio, o magistrado poderá fazer indicação direta, desde que respeitadas as normas de impedimento e vedação previstas no edital.

Os profissionais credenciados devem atuar com diligência, cumprir prazos, manter sigilo quando necessário, devolver autos dentro do prazo estabelecido e seguir rigorosamente as determinações judiciais. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em suspensão ou exclusão do cadastro, mediante procedimento instaurado na Corregedoria-Geral da Justiça.

Honorários e pagamentos

Os honorários serão fixados pelo magistrado responsável, considerando critérios como complexidade do trabalho, especialização do profissional e tempo necessário para execução. Para processos envolvendo beneficiários da assistência judiciária gratuita, o pagamento será feito com recursos do orçamento do Judiciário, conforme disponibilidade financeira e limites estabelecidos pela Portaria nº 2.987/2023.

A solicitação de pagamento será registrada no Sistema CPTEC/TJAC após a entrega do trabalho e o encerramento do prazo para manifestação das partes.

Disposições gerais

Somente profissionais regularmente cadastrados poderão receber nomeações e pagamentos. Caso o Tribunal precise de especialista que não conste no sistema, o magistrado poderá nomeá-lo excepcionalmente, desde que ele providencie seu cadastro no prazo de 30 dias.

O edital também detalha procedimentos referentes ao ressarcimento de despesas pela parte sucumbente, conforme previsto na legislação.

O Edital de Credenciamento nº 01/2023 está disponível na íntegra no site do Tribunal de Justiça do Acre. Profissionais interessados devem observar cuidadosamente todas as exigências e prazos estabelecidos para efetivar sua inscrição no CPTEC/TJAC.