O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está com inscrições abertas para intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) interessados em integrar o banco de peritos do Judiciário acreano. A iniciativa tem como objetivo garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam acompanhar, de forma plena e inclusiva, as atividades judiciais em todo o estado.

As interessadas e os interessados devem se cadastrar no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponível no site do TJAC. As inscrições ficam abertas durante todo o ano e o procedimento é gratuito.

Para efetivar o cadastro, é necessário apresentar os seguintes documentos: documento de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado e certidão de regularidade do órgão de classe, quando houver.

Caso não exista órgão de classe, o candidato deve apresentar certificado de conclusão de curso superior devidamente registrado ou certificado de especialização na área de atuação, conforme a legislação vigente. No caso específico dos intérpretes de Libras, é exigido certificado ou diploma de formação emitido pelo Ministério da Educação (MEC) ou por entidade, federação ou organização não governamental oficialmente reconhecida.

Os profissionais habilitados poderão ser convocados por magistradas e magistrados de acordo com a demanda dos processos. A seleção ocorrerá por meio de sorteio eletrônico, sendo proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de qualquer pessoa que atue no processo, como juiz, advogado ou servidor.

A remuneração para intérpretes de Libras é de R$ 125,30 pela primeira hora indivisível, com o mesmo valor para cada hora cheia subsequente. O pagamento será realizado pelo TJAC quando a parte que solicitar o serviço for beneficiária da assistência judiciária. Nos demais casos, os honorários deverão ser pagos pela parte solicitante.

O Tribunal ressalta que o cadastramento no banco de peritos e a eventual atuação profissional não geram vínculo empregatício nem obrigações de natureza previdenciária. Para mais informações, os profissionais interessados podem procurar a diretoria do foro do município onde residem.

O CPTEC reúne profissionais de diversas áreas, como saúde, engenharias e linguagens, interessados em prestar serviços em processos judiciais e administrativos do Poder Judiciário acreano. A plataforma é responsável por organizar o cadastramento, a escolha, a nomeação e a remuneração de peritos, tradutores e intérpretes.