Foi publicada nesta quarta-feira (22) a Portaria Conjunta nº 260/2026, que estabelece o fluxo de registro, comunicação e apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade nas unidades penais do Acre. A medida foi assinada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), pela Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) e pela Corregedoria da Administração Penitenciária do Estado.
A portaria foi publicada na edição nº 8.061 do Diário da Justiça Eletrônico e tem como objetivo padronizar os procedimentos que devem ser adotados pelas autoridades em casos de morte de pessoas custodiadas pelo sistema prisional.
O documento estabelece normas para o fluxo de resposta e acompanhamento das ocorrências, comunicação e providências administrativas, utilização de formulário-padrão para comunicação do óbito, checklist das medidas preliminares, modelo de comunicação aos familiares e encaminhamento das informações ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).
Dividida em seis capítulos, a portaria detalha todas as etapas que devem ser seguidas, desde o isolamento do local onde ocorreu a morte até a comunicação à família, que deverá ser feita de forma rápida, respeitosa e humanizada. O texto também prevê procedimentos específicos para situações envolvendo pessoas indígenas e migrantes.
Segundo os órgãos responsáveis, a regulamentação busca assegurar maior transparência, padronização e respeito aos direitos fundamentais durante a apuração dessas ocorrências.
A portaria foi elaborada com base em princípios previstos na Constituição Federal, como a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, além da proibição de tortura, tratamento desumano ou degradante e penas cruéis.
O ato também considera dispositivos da Lei de Execução Penal, normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas, adotado pelas Nações Unidas, e as recomendações apresentadas na quinta edição do estudo “Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública”, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
Com a nova regulamentação, os órgãos envolvidos pretendem fortalecer o acompanhamento das ocorrências no sistema prisional acreano, garantindo procedimentos uniformes e maior proteção aos direitos das pessoas privadas de liberdade e de seus familiares.
