A Secretaria de Estado da Agricultura do Acre anunciou a abertura de credenciamento para pessoas físicas, jurídicas e cooperativas interessadas em fornecer mudas de café e mudas seminais e clonais de cacau. A iniciativa integra o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária, Pecafes, regulamentado pela Lei Estadual nº 4.516 de 2025 e pelo Decreto nº 11.788 de 2025.

O credenciamento tem como finalidade formar um cadastro de fornecedores aptos a atender futuras demandas da administração pública estadual. Por se tratar de uma modalidade não competitiva, não haverá disputa entre os participantes, nem garantia de contratação ou de demanda mínima. As aquisições ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria de Agricultura e a disponibilidade orçamentária.

O edital de chamamento público foi assinado na última sexta feira, dia 20, pelo governador Gladson Camelí, ao lado da vice governadora Mailza Assis, com a presença de representantes da Cooperativa de Café do Juruá, Coopercafé, e da indústria acreana. O documento estabelece as regras para o credenciamento de fornecedores de mudas de café e cacau no âmbito do Pecafes.

Podem participar do processo pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que atuem em atividades compatíveis com o fornecimento das mudas previstas no edital. Os interessados devem cumprir todos os requisitos legais exigidos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, capacidade operacional e apresentação da documentação específica prevista no edital e no Termo de Referência.

Estão impedidos de participar aqueles que não atenderem às exigências estabelecidas, pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com o poder público, além de empresas ou indivíduos condenados, nos últimos cinco anos, por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou contratação irregular de adolescentes. Também não poderão se credenciar agentes públicos da Seagri envolvidos no processo ou pessoas em situação de conflito de interesses, empresas que tentem substituir outras impedidas para burlar sanções, fornecedores declarados inidôneos por organismos internacionais e profissionais ou empresas que prestem assessoria técnica ao órgão responsável pelo credenciamento.

A manifestação de interesse pode ser feita por meio do e mail pecafes.seagri@gmail.com ou presencialmente na sede da Seagri, localizada na Avenida Nações Unidas, nº 2.604, no 7º BEC, em Rio Branco. É necessário apresentar requerimento específico e toda a documentação de habilitação exigida no edital e no Termo de Referência. Ao enviar a manifestação, o interessado declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas, incluindo os valores unitários definidos, que já contemplam custos operacionais, trabalhistas, tributários e comerciais.

O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, destacou que a assinatura do edital representa um marco histórico para o fortalecimento da agricultura familiar e da cadeia produtiva do café no estado. Segundo ele, a medida valoriza os viveiristas locais e fortalece a economia acreana ao permitir a compra direta de mudas de quem está próximo do produtor rural e conhece as necessidades do campo.

O secretário ressaltou ainda que o Acre já possui uma cadeia do café consolidada, resultado de investimentos contínuos ao longo dos anos. De acordo com ele, programas como o QualiCafé projetaram o estado nacional e internacionalmente pela qualidade do produto, e o novo edital amplia esse avanço ao garantir renda, geração de empregos e dignidade para milhares de famílias do meio rural.

Todos os detalhes podem ser acessados pelo edital de credenciamento, divulgado pela Seagri. Clique aqui