Nesta terça-feira (17), o vereador Felipe Tchê apresentou, na Câmara Municipal de Rio Branco, um Anteprojeto de Lei que propõe a reestruturação completa do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

A proposta institui uma nova organização para o sistema no município, com a criação e regulamentação do PROCON Municipal, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

Além de atualizar a legislação local, atualmente baseada em uma norma de 1996, o parlamentar destacou que o problema não é apenas a desatualização, mas também a falta de efetividade prática na aplicação das políticas públicas de defesa do consumidor ao longo dos anos.

Segundo o vereador, o anteprojeto surge justamente para corrigir essa realidade e garantir que os direitos da população saiam do papel e sejam efetivamente assegurados no dia a dia.

“Hoje nós temos uma legislação que, na prática, não tem sido aplicada como deveria. O nosso objetivo é mudar isso. Não podemos mais permitir que passem anos e anos sem que o consumidor tenha seus direitos respeitados de forma efetiva. Esse anteprojeto nasce com um propósito claro: cuidar dos direitos individuais das pessoas, garantir respeito nas relações de consumo e fazer com que a lei funcione de verdade em Rio Branco”, afirmou Felipe Tchê.

O novo modelo busca ampliar o acesso da população aos serviços de proteção, fortalecer ações educativas e garantir maior eficiência na fiscalização de práticas abusivas no comércio local. A proposta também prevê atenção especial a consumidores em situação de maior vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.

Outro ponto de destaque é a criação de um fundo municipal específico, que permitirá a aplicação de recursos oriundos de multas e condenações em ações voltadas diretamente à defesa do consumidor, além de fortalecer a estrutura do PROCON.

O anteprojeto também prevê a participação ativa da sociedade civil por meio do Conselho Municipal, promovendo mais transparência e controle social na aplicação dos recursos e na definição das políticas públicas do setor.