O vereador Felipe Tchê (PP), apresentou uma indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando a regulamentação e efetiva aplicação da Lei Municipal n° 1.226, de 13 de maio de 1996, que estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Rio Branco.
A legislação, embora esteja em vigor há quase três décadas, nunca foi implementada de fato, o que, segundo o parlamentar, tem causado sérios prejuízos à população.
A proposta apresentada por Tchê tem como objetivo garantir os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, hoje enfraquecidos pela ausência de uma estrutura municipal eficaz de fiscalização e orientação.
Na indicação, Felipe Tchê solicita que a Prefeitura de Rio Branco designe a secretaria responsável pela regulamentação da lei e providencie a criação das estruturas necessárias para o funcionamento do PROCON Municipal. Além disso, o parlamentar enfatiza a importância de campanhas educativas que informem os consumidores sobre seus direitos e de ações de fiscalização que coíbam práticas comerciais desleais.
