Durante a sessão desta terça-feira (9), o vereador Felipe Tchê (PP) apresentou um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Rio Branco a implantar vagas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros em frente a todos os estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços de saúde no município. A proposta tem como objetivo ampliar a acessibilidade e garantir mais segurança a usuários que dependem diariamente desses serviços.

De acordo com o texto, as vagas deverão ser devidamente sinalizadas, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro, as normas de acessibilidade e regulamentações complementares que venham a ser expedidas pelo Executivo. A implantação nos estabelecimentos públicos poderá ocorrer de forma gradativa, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária da administração municipal. As despesas necessárias para execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação. A norma entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Na justificativa apresentada, Felipe Tchê destaca que a medida visa garantir melhores condições de acesso aos serviços de saúde, beneficiando especialmente pessoas com deficiência (PCDs), idosos, gestantes, crianças, pacientes em tratamento contínuo e cidadãos com mobilidade reduzida. Segundo o vereador, muitos desses usuários enfrentam dificuldades para desembarcar próximos às entradas das unidades, sendo obrigados a percorrer longas distâncias que podem representar risco, desconforto ou até impossibilidade de locomoção.

A proposta está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e às diretrizes de acessibilidade urbana previstas na ABNT NBR 9050. Para ele, trata-se de uma ação simples, de baixo custo e de grande impacto social, que reforça o compromisso do Município com políticas públicas inclusivas.