Durante a sessão desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Bruno Moraes (PP), apresentou o anteprojeto de lei que institui o Programa Empresa Inclusiva. A proposta prevê a concessão de descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que comprovadamente contratarem pessoas em situação de rua na capital acreana.
De acordo com o texto, o objetivo é estimular o setor privado a colaborar com a inclusão social e a redução da vulnerabilidade enfrentada por essa parcela da população. Atualmente, estima-se que entre 450 a 600 pessoas vivam nas ruas de Rio Branco, e o município conta com apenas uma casa de acolhimento em funcionamento.
“A inclusão social precisa sair do discurso e virar prática. Com esse projeto, quem estende a mão para ajudar também colabora para transformar Rio Branco”, disse Bruno.
O programa será voltado a empresas regularmente estabelecidas no município e sujeitas à tributação do ISS. Para aderirem, as empresas precisarão comprovar a contratação de pessoas em situação de rua, reconhecidas por meio de cadastro em programas de assistência social do Município.
O desconto no ISS será progressivo e vinculado ao crescimento proporcional dessas contratações. Segundo o projeto, será necessário comprovar um aumento mínimo de 5% no número de pessoas em situação de rua contratadas em relação ao total de funcionários do ano anterior. O abatimento no imposto pode chegar até 15%, dependendo do percentual de crescimento.
O anteprojeto ainda prevê que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação específica para concessão dos benefícios fiscais, garantindo a efetividade e fiscalização das medidas.
A iniciativa reforça ações já realizadas pela Prefeitura de Rio Branco e pela Secretaria de Assistência Social, ao propor uma solução integrada entre o poder público e a iniciativa privada na luta contra a exclusão social.
