A vereadora Lucilene Vale apresentou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que institui o Portal TEA Transparente e o Painel de Cumprimento das Legislações Relativas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Rio Branco. A proposta tem como objetivo ampliar a transparência, facilitar o acesso das famílias às informações e permitir o acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas às pessoas com autismo.
De acordo com o projeto, o portal reunirá toda a legislação federal, estadual e municipal relacionada ao TEA, além de disponibilizar um mapa com os serviços públicos oferecidos, guia de direitos e benefícios, canal para denúncias e sugestões e relatórios periódicos sobre a implementação das políticas públicas.
A proposta também cria o Painel de Cumprimento, que permitirá à população acompanhar, de forma clara e atualizada, quais obrigações previstas em lei estão sendo cumpridas pelo Poder Executivo. O sistema deverá informar o órgão responsável por cada ação, o estágio de execução, justificativas para eventuais pendências e a data da última atualização, que deverá ocorrer em intervalo máximo de 90 dias.
Outro destaque do projeto é a criação de uma seção permanente de apoio às famílias de pessoas com TEA, com orientações sobre diagnóstico, acesso a tratamentos e programas sociais, divulgação de capacitações, cadastro de entidades de apoio e um canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas e encaminhamento de demandas. O texto ainda prevê reuniões semestrais entre representantes do poder público e da sociedade civil para avaliar o cumprimento das políticas públicas destinadas ao público autista.
Na justificativa, Lucilene Vale afirma que a iniciativa não cria novos direitos, mas busca garantir maior efetividade às leis já existentes, fortalecendo a transparência, o controle social e o acesso das famílias às informações e aos serviços públicos. Caso seja aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor 12 meses após a publicação da lei.
