A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 74/2026, que aumenta o auxílio-saúde dos vereadores de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil. A proposta foi aprovada em plenário por unanimidade dos parlamentares presentes.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto altera a Lei Municipal nº 2.451/2023 e estabelece o novo valor do benefício, classificado como auxílio-saúde de natureza indenizatória.
No parecer técnico, a Procuradoria Legislativa recomendou a rejeição da matéria. O documento sustenta que, embora o projeto atribua caráter indenizatório ao auxílio, o pagamento não será realizado por meio de reembolso de despesas comprovadas, o que, segundo o entendimento jurídico apresentado, confere natureza remuneratória ao benefício e pode contrariar o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.
Ao concluir a análise, a Procuradoria afirmou existir “óbice jurídico” para a aprovação do projeto e recomendou sua tramitação nas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças e Tributação. Apesar da manifestação técnica, os vereadores aprovaram a matéria por unanimidade, elevando o auxílio-saúde para R$ 5,5 mil.
