Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco participam, na manhã desta quarta-feira (25), de reunião das comissões permanentes da Casa para analisar e emitir pareceres sobre uma extensa pauta de projetos de lei e outras proposições em tramitação.
O encontro reúne membros de colegiados como Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Assistência Social, entre outros, e representa uma etapa fundamental do processo legislativo antes das matérias seguirem para votação em plenário.
Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça, que “dispõe sobre a reserva de vagas exclusivas para crianças com deficiência e crianças neurodivergentes em instituições de ensino municipais, sem concorrência com outros grupos”. A proposta tem relatoria do vereador Matheus Paiva e foi recebida nas comissões no dia 21 de maio de 2025.
Também entram em discussão os Projetos de Lei nº 130 e 131/2025, da mesma autora, que tratam da campanha permanente contra a adultização infantil no município. As propostas preveem ações educativas contínuas sobre os riscos da adultização, da exploração da imagem e da exposição indevida de crianças e adolescentes nos meios de comunicação e nas redes sociais. Os projetos têm relatoria do vereador Zé Lopes e foram recebidos nas comissões em 29 de setembro de 2025.
Ainda na área de proteção à infância, será analisado o Projeto de Lei nº 139/2025, que estabelece a obrigatoriedade de formação continuada anual para profissionais da educação, saúde e assistência social sobre a prevenção da adultização e hipersexualização precoce. A matéria é relatada pelo vereador Samir Bestene.
A pauta inclui também propostas voltadas à população idosa, como o Projeto de Lei nº 203/2025, que institui o programa “IPTU Verde 60+”, concedendo desconto progressivo no imposto para idosos que adotarem práticas sustentáveis. O texto tem relatoria do vereador Bruno Moraes. Já o Projeto de Lei nº 204/2025 cria o programa “Farmácia Popular do Idoso”, sob relatoria da vereadora Lucilene Vale, enquanto o Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do vereador João Paulo, institui o programa “Rio Branco Cuidados com a Pessoa Idosa”.
Outro destaque é o Projeto de Resolução nº 11/2025, que prevê a reserva de vagas de estágio e do programa menor aprendiz para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Câmara Municipal, também relatado pelo vereador Zé Lopes.
Na área de inclusão e comunicação, será analisado o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui a política municipal de comunicação aumentativa e alternativa (CAA), além do Projeto de Lei nº 213/2025, que trata da garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência no ambiente escolar.
A mobilidade urbana também está na pauta, com o Projeto de Lei nº 226/2025, que cria o programa “Rio Branco a Pedal”, voltado à expansão da rede cicloviária e incentivo ao uso de bicicletas no município.
Outras propostas incluem o Projeto de Lei nº 197/2025, que institui o programa “Cultura e Lazer 60+”; o Projeto de Lei nº 201/2025, sobre o relatório municipal de envelhecimento ativo; e o Projeto de Lei nº 202/2025, que cria o programa “Cidade Amiga da Pessoa Idosa”, todas com foco na melhoria da qualidade de vida da população idosa.
Também consta na pauta o Projeto de Lei nº 209/2025, que institui o selo municipal da agricultura familiar, e o Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, que cria a semana municipal de conscientização sobre o uso de cerol e linha chilena nas escolas.
Na área da saúde, será discutido o Projeto de Lei nº 216/2025, que dispensa a exigência de pedido médico para a realização de mamografia em mulheres a partir dos 40 anos. Já o Projeto de Lei nº 199/2025 institui o programa municipal de combate à violência contra a pessoa idosa, enquanto o Projeto de Lei nº 205/2025 propõe a criação de um programa de apoio à mulher com câncer.
Foto: Dell Pinheiro
