Na sessão desta quarta-feira(7), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), o deputado estadual Arlenilson Cunha (PL), destacou a recente publicação da portaria nº 724 pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que estabelece normas para a folga compensatória das escalas de serviço.
Durante sua fala, Cunha explicou que, apesar de ser a favor da regulação das escalas de serviço para garantir um funcionamento mais eficiente e organizado, a nova portaria está violando direitos fundamentais dos policiais penais.
“Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei vigente e viole os direitos dos nossos policiais penais,” afirmou, anunciando que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria 724.
Arlenilson ressaltou ainda que a maior parte dos atestados médicos apresentados pelos servidores penitenciários são emitidos por servidoras do presídio feminino. Essas servidoras, além de suas responsabilidades profissionais, muitas vezes têm a tarefa adicional de cuidar de seus filhos.
“É essencial que a administração pública leve em consideração as peculiaridades e dificuldades enfrentadas por essas servidoras. A portaria nº 724, ao invés de solucionar problemas, está criando novos desafios para esses profissionais que já enfrentam uma série de adversidades em seu dia a dia”, concluiu Arlenilson Cunha.
