Na sessão desta quarta-feira (25) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT) trouxe uma importante notícia para os 817 servidores do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC).
Segundo o parlamentar, o Procurador da República, Joaquim Cabral da Costa Neto, emitiu um parecer que garante a legalidade da Lei Estadual 3.779, de 2021, que reconhece a estabilidade dos trabalhadores admitidos após concurso público.
Os servidores, que atuam em diversas áreas essenciais da saúde, como enfermagem, odontologia e serviços gerais, estavam em um quadro de extinção e, desde 2021, aguardavam uma decisão definitiva sobre a legalidade da sua contratação.
O deputado lembrou que a lei, da qual foi relator, foi questionada em várias instâncias, incluindo o Tribunal de Justiça do Acre e o Ministério Público Federal. “Finalmente, esses trabalhadores podem ter a certeza de que seus direitos foram preservados, sendo reconhecidos como servidores públicos”, destacou.
Pedro Longo também enfatizou a importância histórica da mudança no processo de contratação do antigo Pró-Saúde, que passou a exigir concurso público após 2009.
O parecer do Procurador da República destacou que, apesar de o IGESAC possuir natureza jurídica de direito privado, ele opera como uma autarquia ou fundação pública, devido à forte participação do Estado na sua gestão e custeio. “Esse entendimento confirma o que sempre defendemos nesta Casa: que esses servidores devem ter seus direitos assegurados”, disse o parlamentar.
O deputado aproveitou a oportunidade para sugerir um debate sobre a possível mudança de regime dos servidores do IGESAC, que atualmente são contratados no regime celetista. Longo propôs que eles sejam enquadrados no regime estatutário, o que permitiria que suas contribuições passassem a ser feitas para o Acre Previdência, em vez do INSS. “Isso ajudaria a reduzir o déficit previdenciário do Estado, além de garantir mais segurança para esses trabalhadores”, concluiu.
Fonte: (Aleac)
