Na manhã desta quarta-feira (09$, o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE) participou de uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Plácido de Castro, a convite do presidente da Casa Legislativa, para apresentar o programa “Minha Terra de Papel Passado” e o novo Projeto de Regularização Fundiária que será implantado no município.
A nova etapa do programa contempla mais de 500 famílias e representa um investimento superior a R$ 1,7 milhão, realizado pelo Governo do Estado do Acre por meio do ITERACRE. O objetivo é garantir segurança jurídica aos moradores por meio da titulação definitiva de suas propriedades.
Durante 30 dias, a equipe técnica do ITERACRE esteve em campo, realizando análises das áreas aptas à regularização. No levantamento, foi identificado que, em 2013, o instituto já havia iniciado a regularização de 824 lotes na cidade, mas os trabalhos foram interrompidos em razão de entraves legais existentes na legislação municipal da época.
Agora, em 2025, os trabalhos foram retomados, abrangendo tanto as áreas anteriormente iniciadas quanto novas localidades. O ITERACRE concluiu todas as etapas sob sua responsabilidade, mas para a continuidade do processo foi necessária a alteração das Leis Municipais nº 37 e nº 39, bem como a remissão do ITBI e a aplicação da modalidade de regularização urbana REURB-S.
Durante a sessão, os nove vereadores presentes ouviram atentamente a apresentação do programa e aprovaram, de forma unânime, as mudanças legislativas que destravam o processo de regularização. A aprovação representa um passo fundamental para garantir o direito à moradia legalizada para centenas de famílias do município.
O ITERACRE também destacou e agradeceu o apoio da Prefeitura de Plácido de Castro, que colaborou ativamente com a permanência da equipe técnica na cidade, garantindo as condições necessárias para o avanço do projeto.
A ação reforça o compromisso do Governo do Estado em promover cidadania e dignidade por meio da regularização fundiária em todas as regiões do Acre.
