O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um provimento que estabelece um piso mínimo nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da OAB e tem como objetivo uniformizar os valores e garantir o equilíbrio financeiro do sistema, com reajuste anual pelo IPCA.

Segundo o provimento, os conselhos seccionais terão até janeiro de 2028 para adequar integralmente suas anuidades ao novo piso. Em 2026, cada seccional deverá corrigir, no mínimo, 30% da diferença entre o valor atual e o piso estabelecido.

O Conselho Federal poderá ainda editar normas complementares para assegurar a implementação adequada do novo valor, garantindo transparência e uniformidade no processo de cobrança das anuidades em todo o país.

A medida visa equilibrar as finanças da OAB, promover justiça fiscal entre as seccionais e manter a sustentabilidade do sistema que representa os advogados brasileiros.