A Secretaria de Estado de Administração promoveu uma reunião com o secretário adjunto, Guilherme Schirmer, a equipe da Diretoria de Direitos Humanos, a chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial, Sra. Nilcéia Santos, o chefe do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos, Hélio Koury, e o chefe da Divisão de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Germano Marino.

O encontro tratou da execução da Lei nº 4.328, de 5 de janeiro de 2024, de autoria do Deputado Estadual Calégário, sancionada pelo governador do Estado do Acre, que institui a obrigatoriedade de letramento e qualificação de gestores públicos e servidores comissionados em temas de igualdade racial, de gênero e diversidade.

A legislação prevê, em seu artigo 4º, que o gestor que não realizar o curso incorrerá em infração à Lei Complementar nº 39, de 1993, podendo, no caso de cargos em comissão, ser impedido de nomeação.

A iniciativa reforça o compromisso do Estado do Acre com o enfrentamento ao racismo e a promoção da equidade de gênero e diversidade, sendo conduzida em parceria entre a SEASDH e a Secretaria de Administração, com a missão de implementar a lei e garantir sua efetividade.

Segundo Nilcéia Santos, chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial da SEASDH, “essa ação representa um passo importante para a construção de uma gestão pública mais consciente, plural e comprometida com os direitos humanos”.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e com a construção de um Estado mais justo, igualitário e livre de discriminações.