A Câmara Municipal de Rio Branco instituiu, por meio da Resolução Legislativa nº 28/2025, uma Comissão Especial destinada a realizar estudos legislativos para a formulação do Programa “Minha Farmácia, Meu Posto de Saúde”. A medida foi aprovada pelo Plenário e promulgada pela Mesa Diretora da Casa.

De acordo com o texto da resolução, a comissão terá como principal finalidade promover estudos, elaborar propostas, acompanhar e defender políticas públicas voltadas à ampliação da Atenção Básica em Saúde, utilizando o modelo de Parceria Público-Privada (PPP). A iniciativa busca contribuir para o fortalecimento dos serviços de saúde oferecidos à população do município.

A criação da comissão está amparada nos artigos 44 e 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990. O grupo terá caráter temporário e funcionará como instância preparatória para a construção de uma proposta legislativa relacionada ao programa.

O prazo inicial para o desenvolvimento dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final desse tempo, a Comissão Especial deverá apresentar um relatório detalhando as atividades realizadas e os resultados dos estudos desenvolvidos.

A Resolução Legislativa nº 28/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de dezembro de 2025, marcando o início oficial dos trabalhos voltados à discussão e formulação do Programa “Minha Farmácia, Meu Posto de Saúde” no âmbito do Legislativo municipal.