A nova lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já enfrenta contestação judicial. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, Décio Lima.

A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis na quinta-feira, 22. No pedido, os autores argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas públicas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Eles solicitam a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade da norma, sob o argumento de inconstitucionalidade.

Segundo Ana Paula Lima e Décio Lima, a medida representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades no acesso ao ensino superior, especialmente para grupos historicamente excluídos. Eles defendem que as políticas de ação afirmativa são instrumentos reconhecidos para promover maior equidade nas universidades públicas.

A lei aprovada em Santa Catarina admite algumas exceções, como a reserva de vagas com base exclusivamente em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual. No entanto, proíbe explicitamente a adoção de cotas com base em critérios raciais nas instituições estaduais.

O texto prevê punições para as universidades que descumprirem a legislação, incluindo multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos. Entre as instituições diretamente afetadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina, a Udesc, que conta com cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado. A proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina.

Autor do projeto, o deputado estadual Alex Brasil (PL) afirma que a adoção de cotas baseadas em critérios que não sejam estritamente econômicos ou relacionados à origem em escolas públicas gera controvérsias jurídicas. Segundo ele, esse tipo de política pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que, em sua avaliação, não refletem necessariamente situações de desvantagem.