O governo do Estado está apto a liberar os recursos das emendas parlamentares do Acre. Os valores são de até R$5 milhões para cada parlamentar, e podem ser repassados às prefeituras e às organizações da sociedade civil, conforme aprovação prévia do plano de trabalho.
A certificação foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em sessão realizada nesta quinta-feira, 7, no município de Manoel Urbano, e foi viabilizada graças aos dados de transparência e de rastreabilidade disponibilizado no Portal de Emendas Estaduais, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em 2024 e reformulado este ano.
O Portal de Emendas Parlamentares Estaduais foi criado para que o cidadão possa fiscalizar e acompanhar a destinação e a execução dos recursos públicos indicados pelos parlamentares do Estado do Acre. A ferramenta está em conformidade com aResolução/TCE/AC nº 133/2025, que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das transferências.
O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, explica que o Poder Executivo, juntamente com o Legislativo e o Tribunal de Contas, deram as mãos para construir esse sistema de transparência colaborativo, que permite ver os resultados das emendas produzindo os efeitos na sociedade.
“Esse momento, em que o TCE apresenta o parecer de validação do sistema de transparência do Executivo Estadual, nos dá a segurança de que o governo está, de fato, contribuindo para uma gestão responsável, transparente e inclusiva, ao ampliar o poder de participação diferenciado a cada cidadão, que pode verificar se o trabalho parlamentar está alinhado aos seus anseios”, enfatizou Brandão.
