A Prefeitura de Rio Branco prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público nº 001/2024/PMRB. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 882, publicado no dia 6 de maio de 2026, assinado pelo prefeito do município.
De acordo com o decreto, a decisão segue o que determina o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a prorrogação de concursos públicos uma única vez por igual período. O certame, homologado em 29 de maio de 2024, tinha previsão de validade inicial de dois anos.
A gestão municipal justificou a prorrogação considerando que ainda existem candidatos classificados aguardando convocação. O processo administrativo citado no decreto é o Rbsei nº 0107.004850/2026-19.
Com a nova medida, o concurso permanecerá válido até maio de 2028, permitindo que a prefeitura continue realizando convocações conforme a necessidade da administração pública municipal.
O decreto também mantém inalteradas as demais regras previstas no edital do Concurso Público nº 001/2024/PMRB. A norma entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de maio de 2026.
