O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, um dia após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A decisão foi publicada neste sábado (8) e atende ao pedido de uma condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da pena com base na nova legislação.
Segundo o magistrado, o pedido só poderá ser analisado após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos políticos que questionam a legalidade da lei recém-promulgada.
Na decisão, Moraes argumentou que a existência das ações no STF cria um novo cenário jurídico e pode impactar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, argumenta o ministro.
A Lei da Dosimetria havia sido promulgada pelo Senado com a proposta de reduzir penas aplicadas a condenados envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo possíveis beneficiários ligados aos processos em tramitação no STF.
