O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo o trecho que impedia a transferência de recursos federais para municípios com pendências fiscais. A medida pode destravar o envio de verbas para cidades de menor porte que enfrentavam restrições relacionadas ao Cauc, sistema do Tesouro Nacional que reúne informações fiscais, previdenciárias e administrativas exigidas para acesso a recursos federais.
Com a mudança, municípios de pequeno porte ficam dispensados de comprovar regularidade em determinadas exigências cadastrais. Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a expectativa é que cerca de 3,1 mil municípios sejam alcançados pela medida e destacou dificuldades enfrentadas por prefeituras para manter políticas públicas e obras em andamento.
Na sanção da LDO, o Palácio do Planalto havia argumentado que a flexibilização das exigências para municípios inadimplentes contrariava normas fiscais e dispositivos constitucionais. O governo sustentou que exceções para áreas como saúde, educação e emendas parlamentares já estavam previstas em outras legislações. Apesar disso, a derrubada do veto recebeu ampla maioria nas duas Casas: na Câmara, foram 434 votos favoráveis e 19 contrários; no Senado, o placar foi de 66 votos a 3.
Os parlamentares também rejeitaram vetos relacionados ao período eleitoral e à destinação de recursos para infraestrutura. Entre os pontos retomados estão a possibilidade de doações com encargos durante o período de restrições eleitorais e a autorização para investimentos em estradas estaduais, municipais e intervenções em hidrovias, inclusive em trechos fora da gestão direta da União. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, manifestou ressalvas apenas em relação ao trecho envolvendo doações no período eleitoral.
