A governadora do Acre sancionou a Lei nº 4.819, de 23 de julho de 2026, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos novos adquiridos por pessoas físicas durante o mês de agosto deste ano.
De acordo com a nova legislação, o benefício será válido para veículos automotores de qualquer espécie, desde que sejam comprados entre os dias 1º e 30 de agosto de 2026, em situação de primeiro emplacamento.
Para ter direito à isenção, a compra deverá ser realizada em uma concessionária localizada no Estado do Acre ou ser intermediada por uma empresa do ramo instalada no estado. Nos casos de intermediação, a comprovação deverá constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco).
A lei autoriza ainda o Poder Executivo a editar normas complementares para regulamentar, fiscalizar e definir os procedimentos necessários para aplicação do benefício.
A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem como objetivo incentivar a aquisição de veículos novos no mercado acreano durante o período estabelecido.
