A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli, sancionou a Lei nº 4.822, de 28 de julho de 2026, que amplia as competências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A nova legislação altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, responsável por estabelecer a estrutura básica da administração do Poder Executivo estadual.
Com a mudança, a Secretaria da Fazenda passa a ser oficialmente responsável pelos serviços lotéricos no estado, incluindo a regulação, normatização, autorização, permissão, concessão, credenciamento, fiscalização e aplicação de sanções administrativas relacionadas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas.
Na prática, a alteração concentra na Sefaz a competência para administrar e fiscalizar as atividades ligadas às loterias estaduais e ao setor de apostas, permitindo que o Estado estabeleça regras para a operação dessas modalidades, além de acompanhar o cumprimento da legislação e aplicar penalidades em casos de irregularidades.
A Lei nº 4.822 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de julho de 2026. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 126/2026, de autoria do Poder Executivo, e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre antes de ser sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli.
