O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou, nesta terça-feira (18), na tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco, um anteprojeto de lei que propõe ao Poder Executivo municipal a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público Coletivo de Rio Branco – FMMU. A proposta tem como objetivo estruturar uma fonte organizada e permanente de recursos para financiar investimentos em transporte coletivo, infraestrutura viária, acessibilidade e mobilidade urbana no município.
A iniciativa do parlamentar surge em resposta direta à publicação da Lei Federal nº 15.432/2026, sancionada em junho deste ano, que instituiu o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A nova legislação nacional reconhece a necessidade de os municípios brasileiros diversificarem suas fontes de financiamento para o setor, superando o modelo tradicional baseado exclusivamente na cobrança de tarifas e em subsídios municipais.
Segundo o anteprojeto, o FMMU será vinculado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e poderá reunir recursos provenientes de transferências federais e estaduais, convênios, emendas parlamentares, financiamentos, doações e outras fontes legalmente admitidas. A proposta estabelece ainda mecanismos de transparência, com divulgação obrigatória de receitas, despesas e resultados da aplicação dos recursos em meio eletrônico de acesso público, além de prever instâncias de participação e controle social.
Entre as finalidades previstas no texto estão a modernização da frota, a reforma de terminais, a implantação de sistemas de informação em tempo real, a ampliação da acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos, e a possibilidade de subsídio ao custo do transporte público, visando à modicidade tarifária.
Ao justificar a proposta em plenário, Felipe Tchê destacou o momento estratégico para que Rio Branco se antecipe às diretrizes do novo marco federal:
“Hoje o transporte público da nossa cidade depende exclusivamente de duas coisas: da tarifa cobrada ao passageiro e do subsídio da prefeitura. E quando o dinheiro não fecha, quem paga o preço é o trabalhador, o estudante, a senhora que precisa chegar ao posto de saúde, o idoso que depende do ônibus para se locomover. Esse modelo está esgotado, e o Brasil já reconhece isso com o novo marco legal federal.”
O vereador ressaltou também o compromisso da proposta com a responsabilidade fiscal e o controle social, pontos que, segundo ele, são inegociáveis para o sucesso do instrumento:
“Não basta criar o fundo. É preciso transparência, é preciso fiscalização, é preciso participação da sociedade. O dinheiro público precisa chegar onde deve chegar.”
Por fim, Felipe Tchê reforçou o significado mais amplo da proposta para a vida da população rio-branquense:
“Transporte público não é só ônibus. É emprego, é educação, é saúde, é qualidade de vida. Estamos dando esse primeiro passo, e esta Casa será fundamental para que Rio Branco aproveite o que o novo marco legal federal tem a oferecer.”
O anteprojeto será encaminhado ao Poder Executivo municipal, responsável pela iniciativa legislativa em matérias de natureza orçamentária e administrativa, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Caso seja acolhido e convertido em projeto de lei pela Prefeitura de Rio Branco, o FMMU representará um novo instrumento de gestão financeira para impulsionar investimentos estruturantes na mobilidade urbana da capital acreana, ampliando a capacidade do município de captar recursos externos e executar melhorias concretas no sistema de transporte coletivo.
