Os vereadores de Rio Branco se reúnem nesta terça-feira (15), nas Comissões da Casa para discutir uma série de projetos voltados ao transporte público, educação e segurança na capital acreana.
Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do vereador Éber Machado, que prevê a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos para imóveis residenciais e comerciais atingidos por enchentes, inundações ou alagamentos provocados pelas chuvas ocorridas em Rio Branco entre fevereiro e abril de 2025. O relator é o vereador Aiaché.
Também será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, igualmente apresentado por Éber Machado, que trata da responsabilização do município por acidentes de trânsito decorrentes da conservação das vias públicas. A matéria propõe ainda a criação do Fundo Municipal de Indenização por Danos Viários (FMIDV). O relator é o vereador André Kamai.
Na área de segurança, está na pauta o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça, que institui a Lei Municipal “Juliana Chaar”. A proposta estabelece normas de segurança, prevenção à violência, canais de denúncia, penalidades e medidas complementares para casas noturnas e eventos públicos noturnos no município. O relator é o vereador Zé Lopes.
A pauta também inclui propostas relacionadas à infraestrutura, educação e esporte. Entre elas estão o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do vereador Laércio Castro, que trata da instalação de sistema de esgotamento sanitário na rede hidrográfica de Rio Branco, e o Projeto de Lei nº 65/2025, do vereador Neném Almeida, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Tratamento da Disfonia aos profissionais da educação.
Outro projeto é o Projeto de Lei nº 68/2025, também de autoria de Neném Almeida, que propõe incluir no calendário esportivo oficial do município o Campeonato Municipal de Futebol Society dos Jornalistas Profissionais e dá outras providências.
Entre as propostas mais recentes está o Projeto de Lei nº 71/2026, apresentado pelo vereador Felipe Tchê, que institui como atividade extracurricular o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos 4º e 5º anos do ensino público municipal de Rio Branco. A relatoria é do vereador Matheus Paiva.
Já o Projeto de Lei nº 73/2026, de autoria da vereadora Lucilene Vale, institui a “Semana Municipal de Simulação e Resiliência Escolar” no âmbito da rede pública de ensino do município. O relator é o vereador André Kamai.
Também estará em discussão o Projeto de Lei nº 88/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo urbano de Rio Branco para o respectivo exercício financeiro, além de fixar teto financeiro anual e estabelecer condicionantes de responsabilidade fiscal e prestação de contas. A matéria tem como relator o vereador Aiaché.
A reunião ainda terá a análise de projetos de decreto legislativo que tratam da concessão de títulos e homenagens. Entre eles estão propostas para conceder o título de Cidadão Rio-Branquense a Nathalie Campos Dias de Oliveira Freitas, Claudemir Araújo Soares e Juracy Melo Nogueira.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria do vereador Fábio Araújo, que concede o título de Guardião da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco a Eduardo Nonato de Freitas, além do Projeto de Lei nº 86/2026, que concede o título de Cidadã Verde a Elza Maia Jansen.
A reunião conjunta envolve a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Criança e Adolescente, Comissão de Educação, Comissão de Saúde e Assistência Social, Comissão de Esporte, Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Transporte, Comissão de Meio Ambiente, Agropecuária e Regularização Fundiária, Comissão Permanente de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
