Acre muda regras para licenciamento ambiental de propriedades rurais próximas a terras indígenas

Nova resolução estabelece critérios para avaliação de impactos ambientais, monitoramento e proteção de territórios indígenas homologados no estado.

O Acre estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental de propriedades rurais que fazem divisa com terras indígenas homologadas. A medida, prevista na Resolução Cemaf nº 3/2026, divulgada nesta terça-feira (27), estabelece critérios para a análise de atividades e empreendimentos nessas áreas, com foco na preservação ambiental e na proteção dos territórios indígenas.

Entre as principais mudanças está a avaliação dos possíveis impactos ambientais provocados pelas atividades rurais. O órgão responsável pelo licenciamento deverá considerar o porte do empreendimento, o potencial de poluição e os riscos aos recursos naturais. Dependendo da atividade, também poderá ser exigida a apresentação de programas de monitoramento ambiental e a realização de vistorias presenciais.

Outra determinação envolve a localização das áreas de Reserva Legal. A resolução prevê o incentivo à manutenção dessas áreas próximas aos limites das terras indígenas, contribuindo para a formação de corredores ecológicos e a preservação da vegetação nativa. Além disso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deverá ser comunicada sobre os processos de licenciamento, com manifestação exigida nas situações previstas pela legislação federal.

A norma também estabelece cuidados em casos de conflitos territoriais. Quando houver sobreposição entre propriedades rurais e terras indígenas, deverão ser considerados os dados oficiais da Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo de licenciamento ambiental, no entanto, não poderá ser utilizado para resolver disputas sobre a titularidade das terras.

As novas regras não representam uma proibição automática das atividades rurais próximas aos territórios indígenas. Os proprietários poderão continuar solicitando o licenciamento ambiental, mas deverão cumprir as exigências aplicáveis a cada empreendimento, incluindo possíveis medidas de prevenção, controle e compensação de impactos ambientais.