Proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno; mudanças na idade de responsabilização criminal serão discutidas em outras propostas.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 73 votos a zero. A medida busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A votação ocorreu após um acordo para retirar da proposta as emendas relacionadas à redução da maioridade penal.
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, permitindo maior cooperação entre as forças policiais. O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções criminosas, além de prever mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
A discussão sobre a maioridade penal provocou divergências entre governo e oposição. O PL defende reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves. Já uma proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) prevê a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que as propostas sobre maioridade penal deverão tramitar separadamente. Com isso, a idade de responsabilização criminal permanece em 18 anos. A decisão permite que a PEC da Segurança avance sem depender de um acordo imediato sobre o tema, considerado um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares.
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis, antes de seguir para promulgação, caso não haja alterações que exijam uma nova análise da Câmara dos Deputados.
