A defesa do empresário Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que um novo pedido de soltura do ex-banqueiro seja encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, por ser o integrante mais antigo da Corte.
Paralelamente, os advogados protocolaram uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na qual questionam a condução do caso pelo STF e alegam violação ao princípio do juiz natural. A defesa também solicitou uma medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro.
Os pedidos buscam reverter a decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve sob responsabilidade da Presidência do Supremo a análise de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo o ex-banqueiro.
Na argumentação apresentada, os advogados afirmam que a decisão contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O documento estabelece que processos criminais devem ser conduzidos por um juiz previamente definido por lei, sem escolha ocasional do responsável pelo caso.
Vorcaro está preso preventivamente desde março deste ano. A prisão foi justificada pelas autoridades pelo risco que ele representaria às investigações e à ordem pública. Atualmente, o empresário está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Entenda a disputa pela relatoria
A discussão sobre quem deve analisar as decisões relacionadas ao caso Master passou por diferentes etapas dentro do STF.
Inicialmente, o processo estava sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Posteriormente, houve redistribuição por sorteio, depois que o nome do magistrado apareceu em um relatório da Polícia Federal envolvendo negócios relacionados ao Banco Master e à venda de um resort no Paraná.
O caso passou então para o ministro André Mendonça. Após novas polêmicas envolvendo a condução das investigações, Fachin decidiu manter temporariamente na Presidência do Supremo a competência para analisar questões urgentes relacionadas à operação.
A defesa contesta essa medida e sustenta que não existe previsão legal ou regimental para que o presidente do Tribunal conduza, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação distribuída a outro ministro.
Em nota encaminhada à imprensa, os advogados afirmaram que não há norma que autorize esse procedimento. A defesa também argumenta que a Constituição Federal proíbe a avocação de processos.
Fachin, por sua vez, nega ter assumido a relatoria da investigação. Segundo o entendimento do presidente do STF, a relatoria continua com André Mendonça, embora as questões urgentes estejam temporariamente sob responsabilidade da Presidência da Corte.
Os advogados também apresentaram um agravo regimental contra a decisão de Fachin. No recurso, defendem que, enquanto não houver nova redistribuição do caso, as questões urgentes devem ser analisadas pelo decano do Supremo, função atualmente ocupada por Gilmar Mendes.
