O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre a implementação da escala 5×2 não tem como objetivo discutir o mérito da ampliação do descanso semanal, mas estabelecer como a medida deverá ser aplicada. Segundo ele, a decisão sobre a mudança já foi tomada pelo Congresso Nacional.
Durante a abertura da audiência, Dino ressaltou que o STF não pretende substituir o Legislativo na discussão sobre a conveniência da política pública. O ministro também afirmou não ter expectativa de que sejam firmados acordos entre as partes, mas destacou que o encontro servirá para identificar os principais pontos de divergência sobre a aplicação da medida.
“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública”, declarou.
Dino é relator de ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam a implementação do fim da escala 6×1 e pedem a suspensão das mudanças.
As confederações alegam que os setores produtivos e os sindicatos podem não ter tempo suficiente para negociar acordos que permitam a adaptação às novas regras, que preveem dois dias de descanso semanal e a redução da jornada de trabalho.
A previsão é que a jornada semanal seja reduzida de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, com uma nova diminuição para 40 horas em dezembro de 2027.
As entidades empresariais demonstraram preocupação com a possibilidade de, na ausência de acordos, os trabalhadores passarem diretamente para a jornada de 40 horas semanais, sem período de transição.
Sobre essa possibilidade, Dino afirmou que não haverá redução imediata de 44 para 40 horas no início da vigência da medida.
“Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro. Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional”, declarou.
Flexibilização das folgas
Outro ponto discutido na audiência foi a possibilidade de flexibilizar a regra que determina a concessão das duas folgas semanais dentro do mesmo mês, especialmente em atividades que possuem jornadas diferenciadas.
Um dos exemplos apresentados envolve trabalhadores de plataformas de exploração petrolífera, que podem permanecer embarcados por mais de cinco dias consecutivos.
Pela regra prevista na emenda, nesses casos, as folgas devem ser compensadas dentro do mesmo mês, sendo necessário garantir pelo menos uma delas durante a semana de trabalho. A norma também impede que o trabalhador permaneça sete dias consecutivos sem descanso.
Dino apontou que há consenso entre representantes de trabalhadores e empregadores sobre a necessidade de flexibilizar essa exigência por meio de negociações coletivas.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz à rigidez”, afirmou.
O ministro indicou que deverá tomar uma decisão sobre esse ponto nos próximos dias.
21 entidades participam da audiência
Ao todo, 21 entidades representativas de trabalhadores e empregadores participam da audiência de conciliação no STF. Entre as centrais sindicais estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Também participam representantes de setores empresariais, como a CNC, CNI, Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), entre outras entidades.
A audiência busca reunir os diferentes setores para esclarecer dúvidas e discutir alternativas para a aplicação das novas regras trabalhistas.
